materia nº 1791/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE tos
=“ Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1791/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 496.655,34 (quatrocentos e noventa e seis mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMECE
04.001.12.361.0004.1.421. CONYV FED FNDE TERMO COMPROMISSO 986645-4 AQUISIÇÃO DE
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
229 - 4.4.90.52.00.00 15700000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 496.655,34
Total Suplementação: 496.655,34
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.51.01.00.0 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 496.655,34
Total da Receita: 496.655,34
** Elotech **
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15/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 15/12/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCSGOL: GSACJEAP-SSPIY2DA-00SS-BCCCSZOO0ESY - bSAlUS 312
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE tos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1791/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCSGOL: GSACJEAP-SSPIY2DA-D0SS-BCCCSZOO0ESY - bSAIUS 1 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1357/2025 de 15 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1791/2025 — Dispõe sobre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 496.655,34 — Aquisição de ônibus escolar rural — TC nº 986645-4 -
FNDE - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação tendo em vista a necessidade de efetuar a aquisição de 01 Ônibus escolar rural em
cumprimento ao Termo de Compromisso nº 986645-4 — Convênio Federal do FNDE.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 15 de dezembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 15/12/2025 16:11:20
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