materia nº 1792/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE tos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1792/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL Anulação Parcial
e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 497,15 (quatrocentos e
noventa e sete reais e quinze centavos)
Suplementação
04,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMECE
04.001.12.361.0004.1.421. CONV FED FNDE TERMO COMPROMISSO 986645-4 AQUISIÇÃO DE
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR
229 - 4.4.90.52.00.00 15700000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 497,15
Total Suplementação: 497,15
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
41- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 497,15
Total Redução: 497,15
** Elotech **
VeBIUSINLS EJERQUICS - IGSUACIGOL: SCAPJ15S-281C-HS0-LCS=IdONSOOBSJES - bSAIUS 5 2
15/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2025
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 15/12/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHHCIGOL: SCAPJASI-LBACEIO-DLCI=IHOVSOSBI IES - bIAIUS 3 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE tos
= Estado de Rondônia
Exercício: 2025
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Projeto de Lei nº 1792/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCIGOL: SCAPJASI-LBACEIO-DLCI=IHOVSOSBI IES - bIAIUS FE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1358/2025 de 15 de dezembro de 2025.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1792/2025 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Anulação Parcial e/ou total de anulação no valor de R$ 497,15 — Contrapartida para a aquisição
de ônibus escolar rural — TC nº 986645-4 - FNDE — SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação tendo em vista a necessidade de efetuar aporte de contrapartida para a aquisição de 01
ônibus escolar rural em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 986645-4 — Convênio Federal do
FNDE.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 15 de dezembro de 2025.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 15/12/2025 16:11:28
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