VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUECSGOL: EALLESYO-ALLO-=t08 |-SESS-3YSPSOPICEL? - bSAIUS JE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D “OESTE
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Theodoro Rodrigues da Silva.
Numero: 667 CEP: 76977-000.
PROJETO DE Lei nº. 1793/2025 de 18 de dezembro 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE
RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL DISPOSTO PELA
LEI MUNICIPAL nº. 1455/2024 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
Plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL de que trata o
Art. 4º, 8 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município de São Felipe D'Oeste/RO para o
exercício de 2025.
$ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO
para o exercício de 2025 no valor de R$ -1.711.302,50(um milhão setecentos e onze mil trezentos e
dois reais e cinquenta centavos negativo)
$ 2º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO NOMINAL
para o exercício de 2025 no valor de R$ -1.880.528,61(um milhão oitocentos e oitenta mil
quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos negativo)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 1455/2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Felipe D'Oeste/RO, 18 de dezembro de 2025
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCIGOL: CALLPSO-ALSO-tE8 J-SESS-3YSPSOPICELE - bSAIUS 5 E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D “OESTE
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Theodoro Rodrigues da Silva.
Numero: 667 CEP: 76977-000.
Mensagem de Lei nº.1359/2025 de 18 de dezembro/2025
Excelentíssimo Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste/RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL com dispensa de Parecer nos termos da Lei Orgânica
e Regime Interno do Poder Legislativo, bem como a redução de contagem de interstício de
prazos, o Projeto de Lei nº. 1793/2025 que “DISPÕE SOBRE a ALTERAÇÃO DA META DE
RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 1455/2024 LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O regime de urgência requerido é em face de que tal alteração para que tenha eficácia
e possamos atender e precisa ser apreciado ainda nesse exercício, para surtir os efeitos que são
necessários.
Por outro lado, não teríamos como prever precisamente o valor das metas do resultado
primário e nominal, considerando que a elaboração da LDO/2024 foi realizada em agosto/2024.
É fato que antes disso não tinhamos como saber se atingiríamos as metas estabelecidas
ou não, uma vez que o Manual de contabilidade aplicado ao setor público versa duas formas de
cálculo, sendo um abaixo da linha (para o resultado nominal) e outra acima da linha (para o
resultado primário), a STN Secretaria do Tesouro Nacional atrelado ao Tribunal de Contas de
Rondônia implantou a partir do ano de 2023 a forma de cálculo acima e abaixo da linha.
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima de Linha
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo cia E seitas
Resultado Nominal. O resultado nominal é a diferença entre a receita tributária e as despesas,
incluindo o serviço da dívida pública, sem nenhum ajuste.
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCSGOL: CALLPSYO-ALHO-tE8 J-SESS-3YSPSOPICELE - bIÂIUS 3 E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D “OESTE
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Theodoro Rodrigues da Silva.
Numero: 667 CEP: 76977-000.
Resultado Primário. O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do
governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva,
tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit
primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um
mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua divida.
O nosso objetivo é manter na estreita a condução das políticas públicas atreladas a
uma gestão fiscal responsável que possa estar em pleno controle com as ferramentas do
planejamento do orçamento municipal.
Desse modo, tal projeto se justifica pelo fato de que conforme é de conhecimento dos
senhores foram abertos os créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior até o
mês de novembro/2025 no montante de R$ 12.641.931,84 (doze milhões seiscentos e quarenta e um
mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) e ficaram restos a pagar não
processados do exercício de 2024 no montante de R$ 3.561.794,00 (três milhões quinhentos e
sessenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais) efetivamente pagos em 2025, conforme
Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre/2025, já remitido a esta
Casa de Leis e também devidamente publicados no portal da transparência do município. Com isso,
a despesa de forma natural aumenta, pois tem as DESPESAS PAGAS; RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS PAGOS e RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS. Todavia a
receita primária total é aquela arrecadada somente do exercício de 2025, ou seja, a despesa se torna
maior que a receita e o anexo 6 do RREO (Resultado Primário e Nominal) utiliza esta metodologia
aplicada pela STN Secretaria do Tesouro Nacional.
VeeIuSINtS eJenQuiCs - IgSUNCSgOL: EGolosvo-desO-teg 1-sees-aqspsoptcete - bSQUS q Ve
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D OESTE
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Theodoro Rodrigues da Silva.
Numero: 667 CEP: 76977-000.
[RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVT) = (TV + V < XIE + XIV)
[FECEITA PRIMARIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) CIVIN = v =
im J776 30426
DESPESAS PRIMÁRIAS
Ate o Bimestre “ 2025
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES
RPPS) VII
35459 164,05
Pessosl e Encargos Sociais 1833049590 1 08P 372.55 200
Jaws « Encargos da Divida (NO) 08 690 00
Outras Desgecas Commencas as ste s06.85 21.270341,89 SEL 046.38
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES
(EXCETO FONTES RPPS) OCX) = (XVII - DO “E36S 0158 35419 56605 aqua
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (COM
FONTES RPPS) OX 000 eu
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES
(COM FONTES RPPS) CORO so] ed
vei site com ir 2011/2025 Página 1
3 MUNICÍPIO DE SAO FELIPE D'OESTE ' is
se ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Es DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMARIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 1.015 BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
FREO- Asma 6 (LRF am 5), laciso OM) E rem
aerea nm EANES geo pe pa ssesq7s38] 111099777] 3.630.126,37] 203012637
Inema Es PsM ease 0] 1030 12637
Carente Fame 00
Comendo do Empresas + Pancas EXT) 000
Aquino da Todo de Copia ja Tusmpstzado (LIV) [O
Aquisição de indo de Cradies OOUUT) 20
Deus Us oral Piana as e»
Amescezação ds Diecada (NV) 000
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO
PONTES EPPS) (ENVIE = [XIII - AIN — XV —
XXVI -XIVT] 203012637
RESERVA DE CONTINGÊNCIA QCXIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CABTAL (COM
ue
FONTES RPPS) GC
DESPESAS SÃO PRIMÁRIAS DE CATAL
SOM FONTES RPPS QUI
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XKKD) = (XX =
300 + XKVIZ = KXIX + J00X)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO
FONTES RPPS) (CENT = (XX + EXVIT +
XXI
Fonte: Anexo 6 RREO 5º Bimestre/2024
https://transparencia.saofelipe.ro.gov.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/21075
Nesse sentido, encaminhamos estudo metodológico dos cálculos dos resultados,
apurados com base no mês de setembro e outubro 2025, em que estimamos que seja necessário para
atender a demanda da execução da despesa, uma vez que com a abertura dos créditos adicionais
anteriormente mencionados a execução da despesa, provavelmente ficaria maior que a receita
realizada, todavia teria a fonte de recursos que é o superávit financeiro do exercício anterior
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHHCSGOL: CALLPSYO-ALHO-tE8 J-SESS-3YSPSOPICELE - bIIUS 2 E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D “OESTE
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, esquina com a Rua Theodoro Rodrigues da Silva.
Numero: 667 CEP: 76977-000.
apurado no balanço patrimonial e também os restos a pagar não processados do exercício de 2024
no montante de R$ 3.561.794,00 (três milhões quinhentos e sessenta e um mil setecentos e noventa
e quatro reais) efetivamente pagos em 2025.
O artigo 9º da Lei de responsabilidade estabelece que quando o ente federativo
identifica que as metas estabelecidas não serão cumpridas, far-se-á a limitação de empenho e
movimentação financeira no sentido de promover o equilíbrio das contas públicas.
No nosso caso não é que se vê, tal situação foi ocasionada por ter sido abertos os
créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior e os restos a pagar não processados
do exercício de 2024.
Assim a alternativa ao restabelecido das metas estabelecidas pela LDO 2025 é a sua
alteração, uma vez que isso significara o pronto atendimento ao empenho da despesa.
Importante salientar que tal medida será necessária para os ajustes das contas das
metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, trazendo para a realidade necessária, em que
temos disponibilidade financeira.
Esperando que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Edis para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e
prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 18 de dezembro/2025.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
São Felipe D'Oeste-RO
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6d5f5240-d640-4681 -aeea-34abaObfc6f5
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 18/12/2025 15:30:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 6d5f5240-d640-4681-aeea-34abaObfc6f5 - Página 6 / 6