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VeeIUSINLS eJenQuICS - IgSUNICITOL: ELBJC29-S0S04ASA-SLSS-S1Ep JA J2Pc33 - bSÔIUS 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Projeto de Lei 1794/2026. São Felipe d'Oeste, RO, 13 de janeiro de 2026.
SÚMULA: “Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1556/2025 que Dispõe sobre a criação do Cargo em
Comissão de Procurador - Geral do Município de
SÃO FELIPE D'OESTE-RO, c dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que encaminha para análise e
votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1556 de 10 de junho de 2025 ficará com a
seguinte redação:
Art. 2º. A Procuradoria Jurídico do Município é constituída dos seguintes cargos:
I- 01 (um) Procurador-Geral do Município;
I—- 04 (quatro) Cargos de Procuradores do Município;
HI- 01 (um) Assistente Jurídico
IV-— 01 (um) Assistente Jurídico Externo 20 horas,
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1556/2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Felipe D'Oeste-RO, aos Treze dias do
mês de Janeiro de dois mil e vinte e seis
(13/01/2026).
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe,ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1359/2026 de 13 de janeiro de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em
Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1794/2026 que “Altera o Artigo 2º da Lei
Municipal nº 1556/2025 que Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Procurador - Geral do
Município de SÃO FELIPE D'OESTE-RO, e dá outras providências.”
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes no número cargos de Procuradores Municipais
tendo em vista a necessidade de contratação via aprovados do último concurso público para
atendimento à crescente demanda de serviços na área jurídica deste município.
Importante mencionar que a Lei ora alterada não previa os quantitativos e até para fins
de entendimento dos órgãos de Controle Externo, se faz necessária tal alteração na estrutura dos cargos
municipais objetivando correção de quantitativos e melhoria nos controles de gestão administrativa.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a
devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e
prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 13 de janeiro de 2026
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe,ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 13/01/2026 16:29:35
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