materia nº 1803/2026

V22IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHICIGOL: 33 /SSESI-PAI86Y-S | LO-SE2023 ISCSCO - bSAIUS 4 4
** Elotech **
————
21/01/2024
Estado de Rondônia vao
Exercício: 2026
Page 1 of2
Projeto de Lei nº 1803/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal un CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.427. C.C - 61.928-0 - SUS INVEST. ESTRUT DA REDE APS AQ MICRO
ONIBUS URB PROP 11295659000125001 PORT 7806
50 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.723,00
Total Suplementação: 385.723,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 21/01/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSANLS GJSAQUICS - [JSUHCIGOL: 33 |SSESI-PAI=86Y-S | LO-SEL023 ISCSCO - bSAIUS 5 1 4
Br ** Elotech **
no. 21/01/2026
Estado de Rondônia
Exercício: 2026
Page 2 0f2
Projeto de Lei nº 1803/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCIGOL: 33] SSESI-PAI86Y-S | LO-SE2023 ISCSCO - bSAIUS 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1368/2026 de 22 de janeiro de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1803/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro — SUS Investimento Estruturação Rede APS — Proposta nº
11295659000125001 — Portaria nº 7806 - Aquisição Micro-ônibus urbano - SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
para aquisição de Micro-ônibus urbano através de recursos oriundos do SUS Investimento
Estruturação Rede APS — Proposta nº 11295659000125001 — Portaria nº 7806.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 22 de janeiro de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3312ae23-fb79-48e4-a1 76-a850531aca69
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 22/01/2026 17:24:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 3312ae23-fb79-48e4-a176-a850531aca69 - Página 4/4