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VeBIUSINLS EJENQUICS - IGSUALCITOL 940081 10-S4BI=HIBE-BLLS-INYSTISEICBP - bIQUS | 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE nd De.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1814/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que encaminha para análise e votação junto ao Poder Legislativo Municipal o
seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 90.077,52 (noventa mil e setenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04,001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.12.361.0004.1.429. C.C. nº 61.157-3 Termo de Convênio Estadual nº 566/2025/PGE-SEDUC
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
171 - 4,4,90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.077,52
Total Suplementação: 90.077,52
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 12/02/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJERQUICS - IGSUACITOL 940081 10-S4BI=HIBE-BLLS-INSTISEICBP - BIAS 5 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE nas
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1814/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V22IUS|NLS EJSfLQUICS - |QSUAICSGOL: SJ OOSA JO-SYBA+ISO-BLLO-BAYSY ISCICBP - SAIS 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1379/2026 de 12 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1814/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro — Termo de Convênio Estadual nº 566/2025/PGE-SEDUC -— Aquisição de
Play Ground — R$ 90.077,52 - SEMOSPE.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação para aquisição de Play Ground em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual nº
566/2025/PGE-SEDUC.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 12 de fevereiro de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 12/02/2026 19:45:30
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