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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Procuradoria Jurídica
Projeto de Lei nº. 1.823 de 02 de março de 2026.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, aprovou
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, na modalidade Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.600.229,78 (dois milhões, seiscentos mil,
duzentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).
Suplementação
Órgão/Unidade Programa/Ação Natureza da
Despesa
Fonte Valor
04.001 -
GABINETE
DA SEMED
04.001.12.361.0004.1.433
- Programa Transporte
Escolar Estadual - IR e
VIR - 2026
3.3.90.39.00.00
- OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15710000 2.600.229,78
Total
Suplementação:
2.600.229,78
Art. 2º - Para a cobertura do referido crédito, fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o
disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Procuradoria Jurídica
Art. 3º - Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro vigente, a fim de refletir as
modificações autorizadas por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Felipe d'Oeste, em 2 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 02/03/2026 12:32:26
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PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Procuradoria Jurídica
Mensagem de Lei nº. 1388/2026 de 02 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de
Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1823/2026 que “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL
Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Educação
para cumprimento do Programa Ir e Vir – Transporte Escolar para o ano letivo de 2026.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe d´Oeste/RO, 2 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO