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V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCIGOL: +AGBGOY I-SOSI-ICY 1-PISS-PPSLBSYBSSE - bSAIUS 412
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE De.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1824/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.302.0013.1.434. C.C - 62.813-1 - FUNDO A FUNDO ESTADUAL RES 1124/2025
SESAU-CIB AQUIS AMBULÂNCIA
55 - 4.4.90.52.00.00 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.42.1.50.01.01.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHICSGOL: LIGO I-SOYI-1CY 1-PISS-|PPSLBStBSSE - bSAlUS 5 1 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech ++
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ES de Rondônia 27/02/2026
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Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia. em 27/02/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCSIGOL: +AIBGOY I-SOSI-1CY1-PISS-|PPSLBStBSSE - bSAlUS 312
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE De
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1824/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
veeIUSInLS GJenguiS - IgeupCadOU &Ndgges I-SOva-1041-p9se-ppesgsygsse - bsdus +12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1389/2026 de 06 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1824/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por Recurso
Vinculado — Aquisição de Ambulância — Fundo a Fundo Estadual - SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
para aplicação de recursos fundo a fundo estadual na aquisição de ambulância para suprir as demandas
de transportes de pacientes usuários do SUS.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 06 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 06/03/2026 11:46:12
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