texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHHCSGOL: ON 2BICJ-ASAL<4SS3-gACS- J296 3612P0S - bSAUS | +
** Elotech **
————
1/03/202
Estado de Rondônia ! $
Exercício: 2026
Page 1 of2
Projeto de Lei nº 1831/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que foi encaminhado a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e votação o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 296.595,00 (duzentos e noventa e seis mil
quinhentos e noventa e cinco
reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
169 - 4.4.90.51.00.00 27550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 296.595,00
Total Suplementação: 296.595,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 11/03/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHHCSGOL: ON 28ICJ-ASAL<YSS3-8ACS- J296 3612P0S - bSAUS St
Br ** Elotech **
A. 11/03/2026
Estado de Rondônia
Exercício: 2026
Page 2 0f2
Projeto de Lei nº 1831/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeeIUSINLS EJSfQUICS - [JSUECSGOL: QN 2830 | -ASAL<YSS3-gaCS- Jose ]3612Pae - bIAIUS 3 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
AO Unic,
E Coe
Mensagem de Lei nº. 1396/2026 de 12 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1831/2026 — Dispõe sobre Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 296.595,00 — Valor de Contrapartia para
Construção da Pista de Caminhada com Iluminação na Av. Tancredo Neves - Manutenção da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSPE.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas como valores de contrapartida para Construção de Pista de Caminhada
com Iluminação Pública na Avenida Tancredo Neves com recursos oriundos de Transferência Especial
— Investimento — Programa 09032023 e Plano de Ação nº 030826.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 12 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0f7589c1-dedf-4ee3-8dca-15ae 13ef5b9e
Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 12/03/2026 12:42:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 0f7589c1-dedf-4ee3-8dca-15ae1 3ef5b9e - Página 4 / 4
open original →