materia nº 1833/2026

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1/03/202
Estado de Rondônia ! $
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1833/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que foi encaminhado a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e votação o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 194.491,00 (cento e noventa e
quatro mil quatrocentos e noventa e um reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.15.451.0008.1.341. C.C 55.813-3 CONV PLAT + BRASIL nº 937088/2022 PROPOSTA
026885/2022 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
184 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 194.491,00
Total Suplementação: 194.491,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 11/03/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUHHCIGOL: PEBIOBSL-BILI=JCI-BIDA-PPJISSOYPYSS - SANS St
Br ** Elotech **
no. 11/03/2026
Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1833/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS GJSAQUICS - [JSUHCSGOL: PEBIOBSH-BHI=CI-BIDA-PPJISSCYPYSS - bIAIUS Gt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
AO Unic,
E Coe
Mensagem de Lei nº. 1398/2026 de 12 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1833/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 194.491,00 — Termo Aditivo - Construção da Praça do Lago
— Convênio Plataforma + Brasil nº 937088/2022 — SEMOSPE.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas — Realização de Trabalhos não previstos na Construção da Praça do Lago
via Termo Aditivo ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº 937088/2022.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 12 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 12/03/2026 12:42:41
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