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V2IUSINLS GJSfQUICS - [JSUAHCIGOL: PAL SOSOA-BESA-IBL0-BBIY-ICAUBSLSENY - DIAS JE
** Elotech **
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1/03/202
Estado de Rondônia ! $
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1827/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que foi encaminhado a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e votação o seguinte
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 35.767,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta
e sete reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.302.0013.1.436. €.C - 62.630-9 - SUS INVEST.ESTRUT DA AT ESPEC PROP
11295659000125015 PORT 10023
57- 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.767,00
Total Suplementação: 35.767,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.1.51.21.01.0 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializad 35.767,00
Total da Receita: 35.767,00
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCIGOL: PAL SOSOA-BESA-IBL0-BBIY-ICAUBSISONY - DIAS SE
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Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 11/03/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSfQUICS - [JSUACIGOL: PAL SOSOA-BESA-IBL0-BBIY-ICAUBSISONY - DIAS GE
Br ** Elotech **
A. 11/03/2026
Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1827/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJeRQUICS - IgSUACIGOL: 21450901-8ESI-+820-88AU-30QUASLSERY - bSAS 4 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
“OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
AO Unic,
E Coe
Mensagem de Lei nº. 1392/2026 de 12 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1827/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por Recurso
Vinculado — SUS Federal Investimento — Estruturação Atenção Especializada no valor de R$
35.767,00 - SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
para aplicação de oriundos do SUS Federal Investimento — Estruturação Atenção Especializada —
conforme Proposta nº 11295659000125015 — Portaria nº 10023.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 12 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 12/03/2026 12:06:11
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