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VeIUSINS GJSAQUICS - [JSUECSGOL: AYOLOILe-CRAP-YAP3-PLLB-8S | JPSCEONCA - bSÂIUS JP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE aos
=“ Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1838/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa
mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0015.1.409. C.C 62.234-6 TRANSF ESPECIAL CUSTEIO PA 09032025-078883/2025
CONTR DE HR MAQ P/ ESTRADAS
189- 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00
JURÍDICA
08.001.20.608.0015.1.439. C.C. 62.234-6 TRANSF ESPECIAL CUSTEIO PA
09032025-078883/2025 CONTR DE HR MAQ P/ RECUP
CARREADORES
190 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 490.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 990.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
** Elotech **
VBBINSANLS GJSFQUICS - [JSUANICSTOL: LEIA UL2-CQP-4AP3-PRED-SS | JPSCLONCA - bSAUS SE
18/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 18/03/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeeIUSINtS eJenQuICs - IgSUHCICOL: AveloULe-Coqp-4aP3-paea-es4 IPSCooNeL - bsdus 312
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ate
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1838/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUECSGOL: AYOLO ILe-CRAP-YAP3-PLLB-8S 4 JPSCEONCA - bSAIUS + 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
AO Unio,
E» Se
Mensagem de Lei nº. 1403/2026 de 18 de março de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1838/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 990.000,00 — Transferências Especiais Custeio — Horas
Máquinas Recuperação Carreadores — SEMAP.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária para contratação de horas máquinas para recuperação de estradas e
de carreadores com recursos oriundos de Transferência Especial — Custeio — Programa 09032025-0 e
Plano de Ação nº 078883/2025.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 18 de março de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 19/03/2026 09:19:42
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