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VeeIUSINLS EJERQUICS - [GSUACITOL: PSSEPSCG-ASS-COS-peu-SIPYICPaOBS - bSAIUS | 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE E
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1843/2026
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que encaminhamos à Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de
Rondônia, para a análise e votação o seguinte
PROJETO DE Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSFERENCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil
reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15%
19 - 4.4.90.52.00.00 15000200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução ,
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15%
3- 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
VeeIUSINLS EJeRQUICS - IGSUACITOL: PSSEPSEG-ASSY=ICOS-peu-SIIPEICPaOBS - bSAIUS 5 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE E
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia,
em 15 de abril de 2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJERQUICS - IGSUACITOL: PSSEPSEG-ASSY=ICOS-pel-SIPYICPaOBS - bSÁIUS 3 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ** Elotech ++
/04/2024
2 de Rondônia 1DAOão
Rs)
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1843/2026
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
MENSAGEM DA LEI
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VB2IUS(NLS GJSfLQUICS - |QSUIIICIOL: PISEPSEG-AISTCOS-PSU-SIPYICLAOBS - bIAlUS + P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1407/2026 de 15 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1843/2026 — Dispõe sobre Reformulação Administrativa
— Transferência no valor de R$ 50.000,00 — Manutenção do FMS 15 % — SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
para manutenção das despesas do Fundo Municipal de Saúde — 15%.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 15 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 15/04/2026 17:33:16
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