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VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUECSGOL: QI JYEI-PPCA=+SPE-SSIP-ALOOLANTCBSP - bSÂIUS J 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE Ds.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1849/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que encaminha para a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia para análise e votação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 910.736,73 (novecentos e dez mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e
três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.417. C.C 61.640-0 - Custeio Increm ao Piso da Atenção Primaria - PAP - FNS
Prop nº 360006743222 Port7447
62 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
63 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 410.736,73
JURÍDICA
Total Suplementação: 910.736,73
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
** Elotech **
VBBINSANLS GJSAQUICS - [JSUANICSTOL: QUE JtYBS-PPCA-ISPE-9SIP-ALOOPANFCBSP - bSAUS SE
27/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 28/04/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINS GJSAQUICS - [JSUHCSIGOL: QI JYEI-PPCA=+SPE-SSIP-ALO0LANTCESP - bSAIUS 3 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE De.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1849/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V22IUS|NLS EJSfLQUICS - |JSUNICSGOL: QL JYYBS-PPCA<SPe-SSIP-GLOOLARYCESE - bIAIUS + 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1413/2026 de 28 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1849/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 910.736,73 — Custeio Incremento ao Piso da Atenção
Primária — PAP - FNS - SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
para o Custeio Incremento ao Piso da Atenção Primária — PAP - FNS e Proposta nº 360006743222 —
Portaria 7447.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/04/2026 12:08:55
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