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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ADS.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1850/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que encaminha para a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e votação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 54.293,16 (cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e três reais e
dezesseis centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.15.451.0004.1.387. C.C 56.691-8 TRANSF ESP INVESTIMENTO PROG 09032023-2 PA
041751 REF E AMPLI SEC DE EDUCAÇÃO
197 - 4.4.90.51.00.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 54.293,16
Total Suplementação: 54.293,16
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 27/04/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSANLS GJSAQUICS - [JSUAICIGOL: [BCSEIS |-PITOYSCL-BYIS-AOCUP JOSICY - bSAlUS 5 1 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE Ds.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1850/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1414/2026 de 28 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1850/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 54.293,16 — Transferências Especiais — Investimento —
Reforma e Ampliação Prédio da SEMED - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação refrente a Transferências Especiais Investimento — Programa 09032023, Plano de Ação nº
041751 da Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria Municipal de Educação.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/04/2026 12:09:06
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