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VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUACIGOL: EILJIOS2-S260-1800-004 A 18YI385SESBO - bIAUS | VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE TUAS.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1852/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeitde SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que encaminha para a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 45.606,37 (quarenta e cinco mil seiscentos e seis reais e trinta e sete
centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.402. C.C. 54.626-7 - Aquisição de 01 (um) Consultório Odontológico Completo
- PORT. Nº 1940/2024-SESAU
59 - 3.3.30.93.00.00 26320000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.042,92
05.001.10.301.0013.1.406. C.C-61.815-2 FMS EST Aquis de Medicam Proc.0005.002431/2025-27
Prop 07003/25 Resol. nº244/2025
60 - 3.3.30.93.00.00 26210000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.563,45
Total Suplementação: 45.606,37
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
** Elotech **
VRBIUSANLS GJSAQUICS - [ASUAICSTOL: ES1G90SP-S2S0-1800-001 I-184I385SSSBO - bSAUS 512
01/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 28/04/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUAHCSGOL: EILJIOS2-S260-1800-004 A 1BYI3B5SESBO - bIAIUS 3 Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ADD.
4 Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1839/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit
Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSINLS EJSAQUICS - [JSUAICSGOL: ESLGIOS2-S260-1800-894 L-184I3855SSBO - bIAIUS + 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1416/2026 de 28 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1852/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 45.606,37 — Aquisição de Consultório Odontológico e
Medicamentos - SEMUSA.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Saúde
referente a aquisição de um consultório odontológico completo — Portaria nº 1940/2024/SESAU e
medicamentos Proc. 0005.002431/2025-27 — Proposta nº 07003/25 Resolução nº 244/2025.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/04/2026 12:09:25
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