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VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUACIGOL: GIPIYALG+20Y+LCR-PSEt-UYStEYSAPeL - bSAUS Je
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE TUAS.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1854/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que encaminha para a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado
de Rondônia, para análise e votação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.12.361.0004.1.440. C.C - 62.486-1 CONV EST Nº 105/2026/PGE-SEDUC AQUIS
COMPUTADORES DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
196- 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.42.2.51.01.01.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educaç 200.000,00
Total da Receita: 200.000,00
** Elotech **
VBRINSANLS GJSAQUICS - [ASUANICSTOL: HPIYALE+00-+160-PSOU-USTBYSOPEE - DIAS SE
01/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 28/04/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2IUSINLS GJSAQUICS - [JSUACSGOL: SIPIYALG+20Y+162-PSEt-UYStEYSAPeL - bSAUS Ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE ADD.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1841/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
V2BIUS|NLS EJSfLQUICS - |QSUAIICSGOL: S|PIYALE+204+1SP-PSSA-UNSTEYSAPES - bIAIUS + 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1418/2026 de 28 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1854/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 200.000,00 — Aquisição de Computadores — Termo de Convênio nº
105/2026/SEDUC - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação para a aquisição de Computadores destinados às escolas municipais em cumprimento ao
Termo de Convênio nº 105/2026/SEDUC.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/04/2026 12:08:56
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