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VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUACSGOL: SE | PP3PS-1 |PO-1008-SLI-9P3JASBOABAS - bIAUS | VP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE TUAS.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1855/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que encaminha para Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de
Rondônia, para análise e votação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil novecentos reais)
Suplementação
04,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMED
04.001.12.361.0004.1.440. C.C - 62.486-1 CONV EST Nº 105/2026/PGE-SEDUC AQUIS
COMPUTADORES DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
196 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.900,00
Total Suplementação: 10.900,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
45 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.900,00
Total Redução: 10.900,00
** Elotech **
VRBIUSANLS GJSAQUICS - |ASUANCSTOL: S2 JP23PS-A |PO-IOBS-S1A-9P3115804BAS - bSAUS SE
01/04/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D OESTE
( de Rondônia
Exercício: 2026
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 28/04/2026.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeIUSINLS GJSAQUICS - [JSUACSGOL: SP | PP3PS-A |PO-1008-SLI-DP3 1 ASBOABAS - bIAUS GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ADS.
= Estado de Rondônia
Exercício: 2026
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Projeto de Lei nº 1842/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação
Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
VeBIUSANLS EJSAQUICS - |QSUAICSGOL: SP |PP3PS-A |PO-1908-S1I-3P3J LSBIABAS - bIAIUS 4 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1419/2026 de 28 de abril de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1855/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 10.900,00 — Contrapartida para a Aquisição de
Computadores — Termo de Convênio nº 105/2026/SEDUC - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação como aporte da contrapartida para a aquisição de Computadores destinados às escolas
municipais em cumprimento ao Termo de Convênio nº 105/2026/SEDUC.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 28/04/2026 12:27:14
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