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MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
Projeto de Lei 1856 de 04 de maio de 2026.
SUMULA: “Dispõe sobre Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$
350.000,00 ao Orçamento Vigente para
Recuperação de Estradas Vicinais — Termo
de Convênio Estadual nº 171/2026-PGE-
DERADM - SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, Senhor Sidney Borges de
Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a
encaminha para a Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para Recuperação de estradas vicinais em
cumprimento ao Termo de Convênio nº 171/2026/PGE-DERADM e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ,
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.26.782.0008.1.444 Recuperação estradas vicinais - Termo de Convênio nº
171/2026/PGE-DERADM
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação) conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como
a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São
SIDNEY Assinado de forma Felipe D'Oeste-RO, aos Quatro dias do mês de
BORGES DE SistaiporsiDNEY Maio do ano de dois mil e vinte e seis
OLIVEIRA:07 OLIvEIRA07977469782 (04/05/2026).
Dados: 2026.05.04
977469782 11:44:06 -04'00'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Mensagem de Lei nº. 1420/2026 de 04 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de
Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1856/2026 — “Dispõe sobre Crédito Especial por
Recurso Vinculado no valor de R$ 350.000,00 ao Orçamento Vigente para Recuperação
de Estradas Vicinais — Termo de Convênio Estadual nº 171/2026-PGE-DERADM -
SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Estradas para fins de Recuperação de Estradas Vicinais em
cumprimento ao Termo de Convênio Estadual nº 171/2026-PGE-DERADM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações,
em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar
esclarecimentos necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 04 de maio de 2026.
Assinado de forma digital
SIDNEY BORGES DE por siDNEY BORGES DE
OLIVEIRA:07977469 OLIVEIRA:07977469782
782 Dados: 2026.05.04
11:42:19 -04/00'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
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