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MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
>. 2025/2028 (os
Projeto de Lei 1857 de 04 de maio de 2026.
SUMULA: “Dispõe sobre Crédito Especial
por Anulação Parcial e/ou total de dotação
no valor de R$ 4.590,39 ao Orçamento
Vigente para aporte de contrapartida para
Recuperação de Estradas Vicinais — Termo
de Convênio Estadual nº 171/2026-PGE-
DERADM - SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, Senhor Sidney Borges de Oliveira,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a encaminha para a
Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial por Anulação Parcial de dotação no valor de R$
4.590,39 (quatro mil quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos) como aporte de Contrapartida
para Recuperação de estradas vicinais em cumprimento ao Termo de Convênio nº 171/2026/PGE-
DERADM e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.26.782.0008.1.444 Contrapartida para Recuperação estradas vicinais - Termo de
Convênio nº 171/2026/PGE-DERADM
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.590,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total de dotação, em consonância com o disposto no Art. 43 $ 1º Inciso III da
Lei 4.320/64.
Redução
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 4.590,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO
para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São
SIDNEY Assinado de forma Felipe D'Oeste-RO, aos Quatro dias do mês de
BORGES DE Goritue NE” Maio do ano de dois mil e vinte e seis
e OLIVEIRA:07977469782
OLIVEIRA:07 oigos: 20260504 (04/05/2026).
977469782 11:43:52 -04'00'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Mensagem de Lei nº. 1421/2026 de 04 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de
Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1857/2026 — “Dispõe sobre Crédito Especial por Anulação
Parciale e/ou total de dotação no valor de R$ 4.590,39 ao Orçamento Vigente para aporte de
contrapartida para Recuperação de Estradas Vicinais — Termo de Convênio Estadual nº 171/2026-
PGE-DERADM - SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas tendo em vista a necessidade de aporte de Contrapartida com recursos
próprios para fins de Recuperação de Estradas Vicinais em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual
nº 171/2026-PGE-DERADM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 04 de maio de 2026.
Assinado de forma digital
SIDNEY BORGES DE nor siDNEy BORGES DE
OLIVEIRA:07977469 OLIVEIRA:07977469782
Dados: 2026.05.04 11:42:49
782 -0400'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
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