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MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
Projeto de Lei 1859 de 04 de maio de 2026.
SUMULA: “Dispõe sobre Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$
85.573,64 ao Orçamento Vigente para
Aquisição de Parque Infantil - Termo
de Convênio Estadual nº 104/2026-PGE-
SEDUC - SEMED e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, Senhor Sidney Borges de
Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a
encaminha para a Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$
85.573,64 (Oitenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
para aquisição de um Parque Infantil em cumprimento ao Termo de Convênio nº
104/2026/PGE-SEDUC e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação .
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.1.445 Aquisição Parque Infantil - Termo de Convênio nº
104/2026/PGE-SEDUC
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 85.573,64
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação) conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como
a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Felipe D'Oeste-RO, aos Quatro dias do mês de
SIDNEY Assinado de forma
digital por SIDNEY Maio do ano de dois mil e vinte e seis
BORGES DE poncespe (04/05/2026).
OLIVEI RA:0797 OLIVEIRA:07977469782
Dados: 2026.05.04
7469782 11:43:35 -0400'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Mensagem de Lei nº. 1423/2026 de 04 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em
Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1859/2026 — “Dispõe sobre Crédito
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 85.573,64 ao Orçamento Vigente para
Aquisição de Parque Infantil - Termo de Convênio Estadual nº 104/2026-PGE-SEDUC -
SEMED e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação para fins de aquisição de Parque Infantil em cumprimento ao Termo de Convênio
Estadual nº 104/2026-PGE-SEDUC.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações,
em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar
esclarecimentos necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 04 de maio de 2026.
Assinado de forma digital
SIDNEY BORGES DE por SIDNEY BORGES DE
OLIVEIRA:0797746 OLIVEIRA:07977469782
9782 Dados: 2026.05.04 11:43:14
-0400'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
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