materia nº 1860/2026

MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE eo
>. 2025/2028 (os
Projeto de Lei 1860 de 04 de maio de 2026.
SUMULA: “Dispõe sobre Crédito Especial
por Anulação Parcial e/ou total de dotação
no valor de R$ 6.351,65 ao Orçamento
Vigente para aporte de contrapartida para
Aquisição de Parque Infantil — Termo
de Convênio Estadual nº 104/2026-PGE-
SEDUC - SEMED e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, Senhor Sidney Borges de Oliveira,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a encaminha para a
Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial por Anulação Parcial de dotação no valor de R$
6.351,65 (seis mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) como aporte de
Contrapartida para Aquisição de Parque Infantil em cumprimento ao Termo de Convênio nº
104/2026/PGE-SEDUC e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.1.445 Contrapartida p/ Aquisição Parque Infantil - Termo de Convênio nº
104/2026/PGE-SEDUC
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente RS 6.351,65
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total de dotação, em consonância com o disposto no Art. 43 $ 1º Inciso III da
Lei 4.320/64.
Redução
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 6.351,65
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO
para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São
SIDNEY Assinado de forma Do No Quatro dias do mês de
BORGES DE Ssielporsioner Maio do ano de dois mil e vinte e seis
(04/05/2026).
0) LIVEI RA:079 OLIVEIRA:07977469782
Dados: 2026.05.04
77469782 11:57:51 -04'00'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Mensagem de Lei nº. 1424/2026 de 04 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de
Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1860/2026 — “Dispõe sobre Crédito Especial por Anulação
Parcial e/ou total de dotação no valor de R$ 6.351,65 ao Orçamento Vigente para aporte de
contrapartida para Aquisição de Parque Infantil — Termo de Convênio Estadual nº 104/2026-PG E-
SEDUC - SEMED e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação tendo em vista a necessidade de aporte de recursos próprios para fins de aquisição de
Parque Infantil em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual nº 104/2026-PGE-SEDUC.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas tendo em vista a necessidade de aporte de Contrapartida com recursos
próprios para fins de Recuperação de Estradas Vicinais em cumprimento ao Termo de Convênio Estadual
nº 171/2026-PGE-DERADM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 04 de maio de 2026.
SIDNEY BORGES | assinado de forma digital
DE por SIDNEY BORGES DE
OLIVEIRA:07977469782
OLIVEIRA:079774 Dados: 202605.04
69782 11:58:03 -04/00'
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO