materia nº 1865/2026

MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 1865/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial POR SUPERAVIT
FINANCEIRO no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão
no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Felipe D' Oeste -RO.
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o
exercício de 2026 (Lei Orçamentária 1661/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026
(Lei nº 1652/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 1637/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Felipe D' Oeste -
RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 168.551,74 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e
quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.447 C.C- 61.799-7 - BB - 61.799-7 -Transf Esp Invest Prop. 202542720001
Prog.09032025 PA nº075789/2025 AQUIS COLHEDEIRA DE FORRAGEM
186 - 4.4,90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 168.551,74
Total Suplementação: 168.551,74
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro,
no valor de R$ 168.551,74 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43,
Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios Anteriores 27060100 168.551,74
Total Superávit Financeiro: 168.551,74
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de São Felipe D' Oeste -RO, em 19 de Maio de 2026
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE 19/05/2026 - 19:38:27
Assinatura eletrônica - Identificador: df6fe4ae-3776-4ef6-b8b6-06c8d4b44fc2 - Página 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1429/2026 de 20 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1865/2026 — Dispõe sobre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 168.551,74 — Transferência Especial — Investimento —
Aquisição de Colhedeira de Forragen - SEMAP.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária com recursos oriundos de Transferência Especial — Investimento,
Programa nº 09032023 e Plano de Ação nº 075789/2025 para Aquisição de Colhedeira de Forragem.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 20 de maio de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 20/05/2026
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