materia nº 1867/2026

ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
Projeto de Lei nº 1867/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar POR
SUPERAVIT FINANCEIRO no Orçamento para 2026, do Município de São Felipe D' Oeste -RO.
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o
exercício de 2026 (Lei Orçamentária 1661/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Felipe D' Oeste -
RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e
fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
09.001
09.001.04.122.0006.2.139
157 - 3.3.90.30.00.00 25000000
160 - 3.3.90.39.00.00 25000000
09.001.27.813.0006.2.140
175 - 3.3.90.39.00.00 25000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
REALIZAÇÃO EXPOFELIPE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 595.000,00
Total Suplementação: 650.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro,
no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso |, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
25000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores 25000000 650.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE
Total Superávit Financeiro: 650.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de São Felipe D' Oeste -RO, em 19 de Maio de 2026
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
19/05/2026 - 19:41:58
Assinatura eletrônica - Identificador: e7afb8db-243b-4284-8716-ef27dd4d45d3 - Página 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1431/2026 de 20 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1867/2026 — Dispõe sobre Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 650.000,00 — Manutenção das Atividades da SEMCELT —
12* EXPOFELIPE - SEMCELT.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes. Lazer e Turismo tendo em vista as despesas necessárias para realização da 12”
EXPOFELIPE em comemoração ao 32º Aniversário de Emancipação Político e Administrtiva do
mUnicípio de São Felipe d'Oeste.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 20 de maio de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: e7afb8db-243b-4284-8716-ef27dd4d45d3 - Página 2/3 Página 1/1
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e7 afb8db-243b-4284-8716-ef27dd4d45d3
Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 20/05/2026
14:10:57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: e7afb8db-243b-4284-8716-ef27dd4d45d3 - Página 3/3