materia nº 1868/2026

MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 1868/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição no
Orçamento para 2026, do Município de São Felipe D' Oeste -RO.
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição para o
exercício de 2026 (Lei Orçamentária 1661/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Felipe D' Oeste -
RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes
de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001 GABINETE DA SEMED
04.001.12.365.0004.2.144 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL 5% E 25%
88 - 3.1.90.11.00.00 15000102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
89 - 3.1.90.13.00.00 15000102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
93 - 3.3,90.48.00.00 15000102 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 70.000,00
Total Suplementação: 260.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de
dotações, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04 SECRETARIA DE EDUCACAO
04.001 GABINETE DA SEMED
04.001.12.361.0004.2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO 5% E
57 - 3,1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
58 - 3.1.90.13.00.00 15000100 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000,00
Total Redução: 260.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de São Felipe D' Oeste -RO, em 19 de Maio de 2026
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE 19/05/2026 - 19:43:13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1432/2026 de 20 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1868/2026 — Dispõe sobre Reforma Administrativa -
Transposição no valor de R$ 260.000,00 —- Manutenção das Despesas do Centro Municipal de
Educação Infantil 5% e 25% - SEMED.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Educação tendo em vista as despesas necessárias para manutenção do Centro Municipal de Educação
Infantil 5% e 25%.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 20 de maio de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 20/05/2026
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