materia nº 1861/2026

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE SÃO FELIPE D'OESTE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 1861/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Remanejamento no
Orçamento para 2026, do Município de São Felipe D' Oeste -RO.
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Remanejamento para
o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 1661/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Felipe D' Oeste -
RO para o exercício de 2026, um crédito Remanejamento no valor de R$ 28.272,00 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e dois reais), mediante a inclusão
de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08.122.0011.2.043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
35 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.272,00
45 - 4,4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
Total Suplementação: 28.272,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de
dotações, no valor de R$ 28.272,00 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e dois reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso IIl, da Lei Federal
4320/64.
Redução
01 CAMARA MUNICIPAL
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 DESPESAS ADMINISTRATIVAS LEGISLATIVO
7 - 3.3.90.36,00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 4.728,88
9 - 3.3.90.40.00.00 15000000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - 11.543,12
10 - 3.3.90.46,00.00 15000000 — AUXILIO-ALIMENTACAO 12.000,00
Total Redução: 28.272,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de São Felipe D' Oeste -RO, em 19 de Maio de 2026
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE 20/05/2026 - 10:35:26
ACAO SOCIAL DE SAO FELIPE D'OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
"OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 1425/2026 de 21 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1861/2026 — Dispõe sobre abertura de crédito por
Reforma Administrativa no valor de R$ 28.272,00 — Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho para despesas com material de consumo e aquisição de materiais
permanentes.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 21 de maio de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamentoQ)saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 21/05/2026
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