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MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 1869/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial POR RECURSOS
VINCULADOS no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e
inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Felipe D' Oeste -RO.
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o
exercício de 2026 (Lei Orçamentária 1661/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026
(Lei nº 1652/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 1637/2025) do Município de São Felipe D' Oeste -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Felipe D' Oeste -
RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), mediante a inclusão de rubricas e
fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 GABINETE DO PREFEITO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.08.245.0009.1.442 C.C. nº 63.300-3 - Transferências Especiais Investimento - Plano de Ação nº
09032026-091169 - Aquisição de Veiculo tipo Pick-Up
187 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 299.000,00
Total Suplementação: 299.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Recursos sem
despesas correspondentes, no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso , da Lei Federal
4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município de São Felipe D' Oeste -RO, em 19 de Maio de 2026
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE 20/05/2026 - 12:36:26
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Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 21/05/2026
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