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Gabinete do Prefeito Municipal
Projeto de Lei 1870 de 21 de maio de 2026.
SUMULA: “Altera parcialmente o Anexo
I da Lei Municipal nº 1028/2022 —
Estrutura Administrativa, e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, Senhor Sidney
Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, que a encaminha para a Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica alterado parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº
1028/2022, especificamente no que se refere ao Cargo de Diretor de Orçamento e
Monitoramento Financeiro.
Parágrafo único — No Anexo 1 da Lei Municipal nº 1028/2022 o Cargo de
Diretor de Orçamento e Monitoramento Financeiro passará a ter o vencimento de R$
5.553,60 (cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais valores de cargos em
comissão que não foram reajustados pela Lei Municipal nº 1734/2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Felipe d'Oeste, RO aos vinte e
um dias do mês de maio do ano
de 2026. (21/05/2026).
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito Municipal de São Felipe d'Oeste
Assinatura eletrônica - Identificador: 1d72d4fe-83ff-4fe7-9963-dec1dc3a3b58 - Página 1/3
Mensagem de Lei nº. 1434/2026 de 21 de maio de 2026.
Excelentíssima Presidente,
LEIZA MARIA SOARES
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D'Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores
em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1870/2026 — “Altera
parcialmente o Anexo TI da Lei Municipal nº 1028/2022 — Estrutura
Administrativa, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa efetuar uma correção necessária junto ao
vencimento do Cargo de Diretor de Orçamento e Monitoramento Financeiro.
Tal correção já contempla ainda o reajuste linear efetuado de 6,8% a todos os
servidores públicos municipais.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos
nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para
discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D'Oeste/RO, 21 de maio de 2026.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D'Oeste-RO
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Assinado por: SIDNEY SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 22/05/2026
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