| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE. |
| native_id | 178 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-30T22:05:40.684508-03:00 | Aprovado | 5 | 3 | 0 |
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