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MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE
Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1381
www.camarasaofelipe.ro.gov.br
Email: camarasaofelipe@hotmail.com
Projeto de Resolução
Nº 004/2020
23 de Junho de 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Felipe D’Oeste para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Lei
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Felipe D’Oeste para a Legislatura 2021/2024 nos valores constantes do anexo I, e em conformidade com o Inciso V, do art. 29 e os Incisos X e XV do Art. 37 da Constituição Federal, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
São Felipe D’Oeste, 23 de junho de 2020.
Paulo Henrique Ferrari
Presidente
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE
Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027
Email: camarasaofelipe@hotmail.com
Anexo I
DENOMINAÇÃO
NIVEL
SUBSIDIO
Prefeito
-
R$ 9.660,00
Vice Prefeito
-
R$ 5.000,00
Secretários municipais
R$ 3.123,00
São Felipe D’Oeste, 23 de junho de 2020.
Aprovada em
Publicada em
Jose Pereira Duarte
Vice-Presidente
Cleiton Borges de Oliveira
Primeiro Secretário
Marceli da Silva Ferreira
Segundo Secretário
Vereadores:
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE
Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027
Email: camarasaofelipe@hotmail.com
Anexo I
DENOMINAÇÃO
NIVEL
SUBSIDIO
Prefeito
-
R$ 9.660,00
Vice Prefeito
-
R$ 7.728,00
Secretários municipais
R$ 3.123,00
São Felipe D’Oeste, 23 de junho de 2020.
Paulo Henrique Ferrari
Presidente
Aprovada em
Publicada em
Vereadores:
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