| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga todas disposições em contrário e dá outras providências.” |
| native_id | 345 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-31T11:28:49.433051-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
status: unsupported_format
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