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13/10/2021 10:29
CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE
DECRETO LEGISLATIVO 002/2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2021
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova as Contas do Prefeito do Município
de São Felipe D'Oeste, referente ao
Exercício Financeiro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste-RO;
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º - Fica aprovada as contas do Prefeito do município de
São Felipe D'Oeste-RO; referente ao Exercício Financeiro de
2019, com as RESSALVAS elencadas pelo TCER no Parecer
Prévio PPL-TC 00021/20 do Processo 01744/20/TCE-RO.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Felipe D'Oeste-RO; 22 de Setembro de 2021
Edmar Inácio Rosa
Presidente
Publicado por:
Jose Pachoal de Oliveira Filho
Código Identificador:EDA95218
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