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materia nº 1057/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2021
Date 2021-10-18
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstancias temporárias emergenciais, calamidade pública e risco social e dá outras providências”.
native_id450

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T20:22:22.607419-03:00 Aprovado 8 0 1

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