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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1088/2021 de 07 de DEZEMBRO de 2021.
SÚMULA: “Autoriza a doação definitiva da máquina de beneficiamento de café para a Associação dos Produtores Rurais da Linha Capa Zero e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Doar para a Associação dos Produtores Rurais da Linha Capa Zero – CNPJ Nº 15.894.017/0001-07 o seguinte bem móvel:
01 (uma) Maquina de beneficiamento de café com capacidade de beneficiar (cem) sacas diárias e equipada com elevador – Chapa 582.
2º - O bem objeto da doação conforme artigo 1º somente poderá ser repassado a outra associação de classe rural.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste-RO, aos Sete Dias do mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Um (07/12/2021).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 680/2022 de 08 de março de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1144/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 101.664,00 para Aquisição de Material Permanente p/Atenção Especial em Saúde e cumprimento a Proposta FNS nº 11295659000120004 e dá outras providências”.
Tal Projeto se justifica considerando a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de de Material Permanente p/Atenção Especial em Saúde e cumprimento a Proposta FNS nº 11295659000120004.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida aprovação.
Prefeitura de São Felipe D`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 08/03/2022 - 16:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/1704. Folha 2 de 2
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 08 de março de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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