materia nº 1147/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1147/2022 de 22 de março de 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
500.000,00 para Aquisição de um Rolo Compactador
através de Emenda especial e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins de aquisição de um rolo
compactador via Emenda Especial e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE OBRAS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.1.292 Transferência Especial – Investimento – Aquisição de Rolo 
Compactador 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do 
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964
.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte Dois Dias do mês de Março do Ano
de Dois Mil e Vinte e Dois (22/03/2022).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 683/2022 de 22 de março de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1147/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 para Aquisição
de um Rolo Compactador através de Emenda especial e dá outras providências”.
Tal Projeto se justifica considerando a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Estradas para aquisição de 01 Rolo Compactador,
equipamento de muita utilidade nos trabalhos de revestimento nas estradas vicinais.
Destacamos ainda que o referido recurso foi obtido na forma de Emenda Especial enviada ao
município pelo Deputado Federal Expedito Neto.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 22 de março de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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