materia nº 1155/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1155/2022 de 30 de março de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
110.000,00 para Manutenção das Atividades da SEMOSPE e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para fins de manutenção das
atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Estradas e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE OBRAS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Serviços Públicos
e Estradas 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 110.000,00
2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do 
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964
.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Trinta Dias do mês de Março do Ano de
Dois Mil e Vinte e Dois (30/03/2022).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 30/03/2022 - 16:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/2448. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 691/2022 de 30 de março de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1155/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 110.000,00 para Manutenção das
Atividades da SEMOSPE e dá outras providências”.
Tal Projeto se justifica considerando a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Estradas para adquirir materiais de consumo e contratar
empresas para a realização de serviços relativos àquela secretaria
.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 30 de março de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 30/03/2022 - 16:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/2448. Folha 2 de 2