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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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PROJETO DE Lei nº. 1157/2022 de 06 de abril de 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no
valor de R$ 160.296,67 para aquisição de veículo tipo
PICK-UP – Fundo a Fundo SESAU – Processo nº
0005.601288/2021-27 para atender a demanda da
Secretaria de Saúde e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Recurso Vinculado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de
aquisição de veículo tipo PICK-UP Fundo a Fundo SESAU – Processo nº 0005.601288/2021-
27 para atender a demanda da Secretaria de Saúde e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.292 Aquisição de Veículo Tipo PICK-UP - Fundo a Fundo SESAU –
Processo nº 0005.601288/2021-27
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na
forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, serão utilizados para
Aquisição de Veículo tipo PICK-UP – Fundo a Fundo SESAU – Processo nº
0005.601288/2021-27 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e contra
partida do Município de São Felipe D’Oeste R$ 10.296,67 (dez mil, duzentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 03-PODER EXECUTIVO
Unidade- 03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00- Reserva de contingência...................................……...……..R$ 10.296,67
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D´Oeste-RO, aos seis dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois (06/04/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
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Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Mensagem de Lei nº. 693/2022 de 6 de abril de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em
Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1157/2022 que “Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$
160.296,67 para aquisição de veículo tipo PICK-UP – Fundo a Fundo SESAU – Processo
nº 0005.601288/2021-27 para atender a demanda da Secretaria de Saúde e dá outras
providências”.
Tal Projeto se justifica considerando a necessidade de aquisição de um veículo PICKUP, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município, em atenção ao
Processo n. 0005.601288/2021-27.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para
discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 06 de abril de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
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