texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
PROJETO DE Lei nº. 1158/2022 de 18 de abril de 2022.
SÚMULA: “Cria o cargo de Técnico em vigilância
socioassistencial no âmbito da Secretária de Assistência
Social e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do setor de Vigilância
Socioassistencial no órgão Gestor do SUAS.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de São Felipe do
Oeste/RO, o cargo comissionado de Técnico de Vigilância Socioassistencial, com
vinculação e lotação na SEMAST.
Parágrafo primeiro - O Cargo de Técnico de Vigilância Socioassistencial, terá
vinculação financeira na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho SEMAST.
Parágrafo segundo – O novo cargo criado fará parte integrante da Organização
Administrativa Municipal da seguinte forma:
Descrição Quantidade Remuneração
Técnico de Vigilância Socioassistencial - Cargo Livre
Nomeação
01 R$ 1.400,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D´Oeste-RO, aos seis dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois (18/04/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
Mensagem de Lei nº. 694/2022 de 18 de abril de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável “Cria o cargo de Técnico
em vigilância socioassistencial no âmbito da Secretária de Assistência Social e dá outras
providências”.
Tal Projeto se justifica considerando a necessidade de adequação do setor de vigilância
socioassistencial no órgão do Gestor SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e
construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores
para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para
discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 18 de abril de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
open original →