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Emenda a Lei Orgânica do Município de São Felipe D’Oeste nº 001 de 12 de abril de 2022.
Altera os artigos 11, inciso V, XIII, XVI,
Parágrafos 1 e 2, Art. 15. § 4º, art.16, da
Lei Orgânica do Município de São Felipe
DOeste, e dá outras providencias.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste – Rondônia, no uso de suas atribuições legais previstas no seu Regimento Interno e em especial no § 2º, do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste/RO, aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1. A Lei Orgânica do Município de São Felipe DOeste passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11…………………………………………..
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
…………………………………………….
XIII – Revogado (art. 23 da Constituição Federal de 1988)
…………………………………………..
XVI – Remanejado. (vide parágrado segundo do art. 11 desta Lei)
……………………………………………..
Parágrafo primeiro. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Acrescentado pelo Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006))
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Parágrafo segundo. Fica o município autorizado com a aprovação do Legislativo a assinar com a empresa concessionária de energia elétrica do estado, para tratar especialmente da iluminação pública do município. (Art. Remanejado do inciso XVI do art. 11 desta Lei)
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Art. 15. § 4º. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal de 1988.
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Art. 16. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte dois de dezembro. (Alterado pelo art. 57 da Contituição Federal de 1988, e Emenda Constitucional n. 50, de 2006).
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Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Felipe DOeste, 25 de abril de 2022.
Edmar Inácio Rosa
Presidente da Câmara Municipal
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