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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1169/2022 de 19 de maio de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 44.000,00 para
cumprimento do Convênio nº 162/PGE-2022 – Aquisição de
Parques Infantis e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), para fins de cumprimento
ao Termo de Convênio nº 162/PGE-2022 – Aquisição de Parques Infantis e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.1.294 Aquisição de Parques Infantis – Convênio nº 162/PGE-2022
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 41.800,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, para cumprimento do Termo de
Convênio nº 162/PGE-2022 serão utilizados para Aquisição de Parques Infantis no valor de R$
41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) a contrapartida do Município de São Felipe
D’Oeste no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será anulado da seguinte
programação:
Órgão- 03-PODER EXECUTIVO
Unidade- 03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00- Reserva de contingência...................................……...……..R$ 2.200,00.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezenove dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois (19/05/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 705/2022 de 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1167/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 44.000,00 para cumprimento do Convênio nº
162/PGE-2022 – Aquisição de Parques Infantis e dá outras providências”.
O Município de São Felipe d’Oeste visa com essas aquisições oportunizar após um longo
período onde as crianças permaneceram recolhidas em suas residências por conta da Pandemia do
SarsCov2 um ambiente saudável onde os pequenos possam gastar suas energias e interagir com seus
colegas no ambiente escolar e com suas famílias e demais crianças em ambiente público bem como
desenvolver a coordenação motora e física de cada criança.
Ademais, se trata de Termo de Convênio firmado com o Governo do Estado de Rondônia que
necessita de cumprimento conforme Plano de Trabalho apresentado por este município.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 19 de maio de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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