materia nº 1182/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1182/2022 de 15 de junho de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito por Reformulação
Administrativa - Transferência no valor de R$ 44.446,89
(quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
oitenta e nove centavos) para atender as demandas da
SEMECE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa -
Transferência no valor de R$ 44.446,89 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
oitenta e nove centavos), para fins de pagamento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro para
conclusão da Passarela e Urbanismo da Escola Geone Silva Ferreira e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura 5% e
25%
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 44.446,89
Redução
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura 5% e
25%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 44.446,89
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do 
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Quinze Dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois (15/06/2022).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 718/2022 de 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1182/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito por
Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 44.446,89 (quarenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para atender as demandas da
SEMECE e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a adequação orçamentária no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para fins de pagamento de Reequilíbrio
Econômico-Financeiro para conclusão da Passarela e Urbanismo da Escola Geone Silva Ferreira.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 15 de junho de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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