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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1196/2022 de 18 de julho de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recursos Vinculados – Aquisição de Implementos
Agrícolas – no valor de R$ 251.349,67 (duzentos e cinquenta
e um mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) Convênio nº 438/PGE-2022 - SEAGRI para
atender as demandas da SEMAP e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recursos
Vinculados no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), para fins de Aquisição de
Implementos Agrícolas para cumprimento do Termo de Convênio nº 438/PGE-2022 - SEAGRI
e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.300 Aquisição de Implementos Agrícolas para cumprimento do Termo de
Convênio nº 438/PGE-2022 - SEAGRI
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 238.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, para cumprimento do Termo de
Convênio nº 438/PGE-2022 – SEAGRI que serão utilizados para Aquisição de Implementos Agrícolas
no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) a contrapartida do Município de São
Felipe D’Oeste no valor de R$ 13.349,67 (treze mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e
sete centavos) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 03-PODER EXECUTIVO
Unidade- 03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00- Reserva de contingência...................................……...……..R$ 13.349,67.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezoito Dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 731/2022 de 18 de julho de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1196/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados – Aquisição de Implementos Agrícolas – no valor de R$
251.349,67 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) Convênio nº 438/PGE-2022 - SEAGRI para atender as demandas da SEMAP e dá
outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a futura aquisição de Implementos Agrícolas e
cumprimento ao Termo de Convênio nº 438/PGE-2022 – SEAGRI para atender a demanda de serviços
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Referido recurso é oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alan Queiroz.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 18 de julho de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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