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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1199/2022 de 18 de julho de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recursos Vinculados – Aquisição de Ambulância – no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Repasse Fundo a Fundo – Proposta nº 0073/2022-10 –
Processo nº 0036.080493/2022-60 – Resolução nº 276/2022-
SESAU-CIB para atender as demandas da SEMUSA e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recursos
Vinculados no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins de Aquisição de
Ambulância para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e cumprimento da Proposta
nº 0073/2022-10 – Processo nº 0036.080493/2022-60 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB
e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.302 Aquisição de Ambulância – Repasse Fundo a Fundo - Proposta nº
0073/2022-10 – Processo nº 0036.080493/2022-60 – Resolução nº
276/2022-SESAU-CIB
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezoito Dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 734/2022 de 18 de julho de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1199/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados – Aquisição de Ambulância – no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) Repasse Fundo a Fundo – Proposta nº 0073/2022-10 – Processo
nº 0036.080493/2022-60 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB para atender as demandas da
SEMUSA e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a futura aquisição de ambulância para atender a
demanda da Secretaria de Saúde e cumprimento à Proposta nº 0073/2022-10 – Processo nº
0036.080493/2022-60 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB.
Esse recurso é oriundo do Deputado Federal Lúcio Mosquini.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 18 de julho de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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