materia nº 1200/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1200/2022 de 18 de julho de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recursos Vinculados – Aquisição de Material, Bem ou
Serviço para Distribuições Gratuita – no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Repasse Fundo a
Fundo – Proposta nº 1002/2022-03 – Processo nº
005.069688/2022-16 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB
para atender as demandas da SEMUSA e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recursos
Vinculados no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de Aquisição de
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde e cumprimento da Proposta nº 1002/2022-03 – Processo nº 005.069688/2022-16
– Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.303 Aquisição de Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita –
Repasse Fundo a Fundo - Proposta nº 1002/2022-03 – Processo nº 
005.069688/2022-16 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB 
33.90.32.00 Material, Bem ou Sv. P/ Distr. Gratuita R$ 150.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do 
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezoito Dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 735/2022 de 18 de julho de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1200/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados – Aquisição de Material, Bem ou Serviço para Distribuições
Gratuita – no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Repasse Fundo a Fundo –
Proposta nº 1002/2022-03 – Processo nº 005.069688/2022-16 – Resolução nº 276/2022-SESAU￾CIB para atender as demandas da SEMUSA e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a futura aquisição de material, bem ou serviço
para distribuição gratuita para atender a demanda da Secretaria de Saúde e cumprimento à Proposta nº
1002/2022-03 – Processo nº 005.069688/2022-16 – Resolução nº 276/2022-SESAU-CIB.
Esse recurso é oriundo do Deputado Estadual Jean Mendonça.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 18 de julho de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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