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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1201/2022 de 19 de julho de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recursos Vinculados – Reforma do Ginásio Municipal
– no valor de R$ 445.626,49 (quatrocentos e quarenta e
cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nov
e
centavos) – Termo de Convênio nº 395/PGE-2022 - SEDUC
para atender as demandas da SEMECE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recursos
Vinculados no valor de R$ 423.345,16 (quatrocentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e cinc
o
reais e dezesseis centavos), para fins de Reforma do Ginásio da Escola Geone Silva Ferreira para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e cumprimento ao Termo de Convênio nº
395/PGE-SEDUC e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.451.0004.1.304 Reforma DO Ginásio da Escola Geone Silva Ferreira – Termo de
Convênio nº 395/PGE-2022 - SEDUC
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 423.345,16
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, para cumprimento do Termo de
Convênio nº 395/PGE-2022 - SEDUC que serão utilizados para Reforma do Ginásio da Escola Geone
Silva Ferreira no valor de R$ 423.345,16 (quatrocentos e vinte e três mil trezentos e quarenta e
cinco reais e dezesseis centavos) a contrapartida do Município de São Felipe D’Oeste no valor de R$
22.281,33 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) que será anulado
da seguinte programação:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura – 5%
e 25%
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 22.281,33
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezenove Dias do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e dois (19/07/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 736/2022 de 19 de julho de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1201/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados – Reforma do Ginásio Municipal – no valor de R$ 445.626,49
(quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) –
Termo de Convênio nº 395/PGE-2022 - SEDUC para atender as demandas da SEMECE e dá
outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeitos a celebração de Convênio Estadual para
Reforma do Ginásio Municipal da Escola Geone Silva Ferreira para atender a demanda de serviços da
Secretaria Municipal de Educação.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 19 de julho de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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