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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1203/2022 de 03 de agosto de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recursos Vinculados – Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para atender as demandas da SEMAST e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recursos
Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de Estruturação da Rede de Serviços
do SUAS – SIGTV – Processo nº 71000.019989/2022-97 – Programação nº 110148420220001 e
Parecer nº 1065/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CAETV-SIGTV e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.1.305 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – Processo nº
71000.019989/2022-97 – Programação nº 110148420220001 e
Parecer nº 065/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CAETV-SIGTV
33.90.53.00 Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Três Dias do mês de Agosto do ano de
dois mil e vinte e dois (03/08/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 737/2022 de 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1203/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recursos Vinculados – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as demandas da SEMAST e dá outras
providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeitos a celebração de Termo de Convênio em prol
da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Felipe d’Oeste.
O Recurso objeto deste Projeto de Lei foi obtido na forma de Emenda Parlamentar da
Deputada Federal Silvia Cristina.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 03 de agosto de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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