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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1214/2022 de 15 de agosto de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, oriundo da fonte
do FPM e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais), para o atendimento
da demanda de diversas secretarias e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15%
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
33.90.36.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Física R$ 60.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 138.000,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
Sub - Total R$ 316.000,00
07. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.043 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 88.500,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 24.000,00
Sub - Total R$ 140.500,00
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15%
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 81.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00
Sub - Total R$ 131.000,00
06. SECRETARIA DE OBRAS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 45.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00
Sub - Total R$ 100.000,00
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 22.500,00
Sub - Total R$ 142.500,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0009.2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
33.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$ 30.000,00
Sub - Total R$ 78.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.28.843.0009.2.007 Serviços da Dívida Fundada Interna
46.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00
Total R$ 988.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D´Oeste-RO, aos Quinze Dias do mês de Agosto do ano
de dois mil e vinte e dois (15/08/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 748/2022 de 15 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1210/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, oriundo da fonte do FPM e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários de
ordem global em todas as secretarias e gabinete por conta de excesso de arrecadação tendo como fonte
o FPM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 15 de agosto de 2022.
Sidney Borges de Oliveira