texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1219/2022 de 29 de agosto de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 60.000,00 para
Aquisição de Móveis Planejados – Repasse Fundo a Fundo –
Portaria nº 4471/2021/SESAU – Resolução nº
203/2022/SESAU-CIB – Decreto nº 26.607/2021/Casa Civil/
RO e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para Aquisição de Móveis Planejados
Implementos – Repasse Fundo a Fundo – Portaria nº 4471/2021/SESAU – Resolução nº
203/2022/SESAU-CIB – Decreto nº 26.607/2021/Casa Civil/RO e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.310 Repasse Fundo a Fundo – Portaria nº 4471/2021/SESAU –
Resolução nº 203/2022/SESAU-CIB – Decreto nº
26.607/2021/Casa Civil/RO - Aquisição de Móveis Planejados
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 60.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte e Nove Dias do mês de Agosto do
ano de dois mil e vinte e dois (29/08/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 29/08/2022 - 16:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/8267. Folha 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 753/2022 de 29 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1219/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 60.000,00 para Aquisição de Móveis Planejados
– Repasse Fundo a Fundo – Portaria nº 4471/2021/SESAU – Resolução nº 203/2022/SESAU-CIB
– Decreto nº 26.607/2021/Casa Civil/RO e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria de Saúde para Aquisição de Móveis Planejados destinados ao Hospital Municipal Atalibal
Victor Filho e cumprimento ao Repasse Fundo a Fundo – Portaria nº 4471/2021/SESAU – Resolução
nº 203/2022/SESAU-CIB – Decreto nº 26.607/2021/Casa Civil/RO
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 29 de agosto de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 29/08/2022 - 16:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/8267. Folha 2 de 2
open original →