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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1220/2022 de 05 de setembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 279.852,00 para
Incremento ao Custeio da Atenção Primária – Proposta FNS
nº 36000463938202200 – Portaria MS/GM nº 1688/2022 e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 279.852,00 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois
reais), para Incremento ao Custeio da Atenção Primária – Proposta FNS nº 36000463938202200 –
Portaria MS/GM nº 1688/2022 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.311 Incremento ao Custeio da Atenção Primária – Proposta FNS nº
36000463938202200 – Portaria MS/GM nº 1688/2022
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 179.852,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Total R$ 279.852,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Cinco Dias do mês de Setembro do ano
de dois mil e vinte e dois (05/09/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 754/2022 de 05 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1220/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 279.852,00 para Incremento ao Custeio da
Atenção Primária – Proposta FNS nº 36000463938202200 – Portaria MS/GM nº 1688/2022 e dá
outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria de Saúde para Incremento ao Custeio da Atenção Primária - Proposta FNS nº
36000463938202200 – Portaria MS/GM nº 1688/2022.
A referida proposta acima foi elaborada e encaminhada na forma de Emenda Parlamentar da
Relatoria Geral.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 05 de setembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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