texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1225/2022 de 14 de setembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte
FPM no valor de R$ 350.000,00 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação oriundo da fonte FPM no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SEC. DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.2.070 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 190.000,00
33.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 7.000,00
33.90.95.00 Inden. P Exec. Trabalho de Campo R$ 3.000,00
Sub-Total R$ 200.000,00
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 77.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
33.90.95.00 Inden. P Exec. Trabalho de Campo R$ 13.000,00
Sub-Total R$ 150.000,00
Total R$ 350.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Quatorze Dias do mês de Setembro do
ano de dois mil e vinte e dois (14/09/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 15/09/2022 - 07:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/8883. Folha 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 759/2022 de 14 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1225/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte FPM no valor de R$ 350.000,00 e dá outras
providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria de Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 14 de setembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 15/09/2022 - 07:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/8883. Folha 2 de 2
open original →